art. 213 do Código Penal

2.6.1 Estupro de prostituta Certamente, pode a pessoa prostituída ser sujeito passivo do delito de estupro, mas a prova do ocorrido, com a segurança exigida para configurar o crime, é muito difícil. Afinal, se o… Continue a ler »Particularidades do crime de estupro