Violação sexual mediante fraude Art. 215, CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena –… Continue a ler »Violação sexual mediante fraude
O peculato é um tipo penal complexo por natureza, pois representa variadas formas de infrações patrimoniais contra a administração pública. Há o peculato-apropriação, descrito em primeiro plano, no caput. Equivale ao crime de apropriação indébita… Continue a ler »Peculato
Dispõe o art. 317 do CPP: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentarse com autorização judicial”. Essa modalidade de prisão somente era conhecida, em nosso… Continue a ler »Prisão domiciliar
Art. 122 do Código Penal. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. § 1º… Continue a ler »Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Constitui-se o habeas corpus uma ação constitucional, cujo término se dá com a prolação de uma sentença, em primeiro grau, ou um acórdão, em graus superiores. Para todas essas situações há um recurso previsto em… Continue a ler »Aplicação do habeas corpus como recurso
Prova Digital no Processo Penal: Conceito de documento É toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para demonstrar e provar… Continue a ler »Prova Digital no Processo Penal
No art. 61, II, h, do Código Penal, o foco é voltado para o cometimento do crime valendo-se de covardia, pois contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. A criança, para… Continue a ler »Agravantes: Covardia, como a lei pune crimes contra crianças, idosos e enfermos?
Caso: os apelantes, herdeiros da vítima, ingressaram com apelação contra a decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de especialização de hipoteca legal sobre fração ideal de imóveis de propriedade do apelado.… Continue a ler »Caso Prático: Especialização de hipoteca legal no Processo Penal: basta a prova do crime para bloquear bens?
Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Art. 154-A, CP. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou… Continue a ler »Violação de dispositivo informático
1.1 Art. 33, caput 1 Tráfico significa comércio ou negócio, de modo que traficar é a conduta de realizar uma operação comercial, embora se reserve esse termo para o comércio clandestino ou criminoso, abrangendo desde… Continue a ler »Tipo incriminador principal no tráfico de drogas
